(DOC. VP 103.1674.7274.4200)

STJ. Reclamação. Lei 8.038/70, art. 13 e RISTJ, art. 187.

«O descumprimento de ordem judicial afeta a soberania do Estado, porque atingido um dos seus Poderes. O instituto da Reclamação tem originária sede constitucional restrita. A sua finalidade não pode ter elastério órfão da sua própria natureza. Sem disposição objetiva no título sentencial apontado como descumprido, não merece acolhimento, ficando obstado o seu processamento como embargos declaratórios.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote