(DOC. VP 103.1674.7272.8500)
STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Direito a linha telefônica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Direito à linha telefônica. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 128.395, DJ 03/11/97.»
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