(DOC. VP 103.1674.7272.4300)

STJ. Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».

«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90), art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.»

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