(DOC. VP 103.1674.7271.5800)

STJ. «Habeas corpus». Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Competência das Turmas recursais.

«Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra decisão de Juiz de 1º Grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Precedentes do STF e do STJ.»

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