(DOC. VP 103.1674.7271.5700)

STJ. Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa» (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote