(DOC. VP 103.1674.7271.3800)
STJ. Juros compensatórios. Desapropriação. Terrenos reservados: indenização.
«Juros compensatórios contados a partir da data da imissão da posse sobre o valor da indenização, afastando-se a incidência da Súmula 74/TFR.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote