(DOC. VP 103.1674.7268.9900)

STF. Recurso. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator».»

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