(DOC. VP 103.1674.7268.7900)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato disciplinar. Demissão.

«É legítima a impetração do mandado de segurança contra ato disciplinar tanto quando praticado por autoridade incompetente como com inobservância de formalidade essencial, e ainda para coibi-lo quando abusivo e objetivamente teratológico.»

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