(DOC. VP 103.1674.7268.7300)

STJ. Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.»

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