(DOC. VP 103.1674.7267.7000)

TAMG. Sociedade comercial. Garantia prestada com violação do contrato social.

«As sociedades mercantis possuem plena capacidade para contrair qualquer obrigação cambial. A garantia prestada com violação do estatuto social é válida em relação a terceiros de boa-fé, ficando ressalvada à sociedade a ação regressiva. Não se confunde a violação do objeto social - teoria «ultra vires» - com o abuso da razão social pelos administradores que praticam atos vedados pelo estatuto social, tais como conceder aval ou fiança.»

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