(DOC. VP 103.1674.7265.9600)

STJ. Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.»

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