(DOC. VP 103.1674.7265.5600)
STJ. Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.
«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.»
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