(DOC. VP 103.1674.7258.5500)

STJ. Prisão especial. Militar. Exclusão da corporação. Perda da prerrogativa.

«O recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo recorrente que foi regularmente excluído dessa corporação.»

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