(DOC. VP 103.1674.7256.5500)

STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»

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