(DOC. VP 103.1674.7256.5200)

TJMG. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado não obrigatório. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Encontrando-se devidamente autenticadas as peças tidas por obrigatórias pelo CPC/1973, art. 525, I, para a formação do agravo de instrumento, é irrelevante que não o estejam as demais cópias reprográficas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote