(DOC. VP 103.1674.7256.4500)

STJ. Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).»

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