(DOC. VP 103.1674.7255.8100)

TJMG. Recurso em sentido estrito. Regra da taxatividade. Suspensão do processo e do curso prescricional. CPP, art. 581. Não-conhecimento.

«Não é cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, por não constar a hipótese do rol taxativo do CPP, art. 581.»

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