(DOC. VP 103.1674.7254.2400)
STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote