(DOC. VP 103.1674.7254.1400)

STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 42.

«O CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris» para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. Juízo provisório emitido no âmbito das circunstân

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