(DOC. VP 103.1674.7254.0600)

STJ. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.»

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