(DOC. VP 103.1674.7251.3100)

TJMG. Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«Uma vez legitimados os edis pelo voto popular, não pode o Judiciário determinar a exclusão de alguns deles, acatando a alegação de que a Lei Orgânica Municipal não observou o critério da proporcionalidade previsto na Constituição Federal, quanto ao número de vereadores, pois, se assim proceder, afronta o direito subjetivo ao mandato que cada um adquiriu.»

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