(DOC. VP 103.1674.7244.5500)

STF. Competência. Crime cometido contra índio. Declinação de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV, IX e XI.

«Alegada violação ao CF/88, art. 109, IX. Crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do CF/88, art. 109, IV e XI. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.»

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