(DOC. VP 103.1674.7240.6400)

STJ. Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. Em ação de desapropriação, a verba honorária calcula-se sobre a diferença entre oferta e o valor apurado da indenização. Para efeito de tal cálculo não se acrescenta ao valor da oferta o montante do depó

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