(DOC. VP 103.1674.7239.7000)

TJSC. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Provimento nesta parte.

«Verificando-se que o acórdão não se pronunciou acerca da inversão dos ônus da sucumbência apesar de haver provido o recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprimento da lacuna, aditando-se a expressão «invertidos os ônus da sucumbência».»

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