(DOC. VP 103.1674.7239.5600)
STJ. Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.
«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.»
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