(DOC. VP 103.1674.7237.5500)

TAMG. Quadrilha. Formação. Furto qualificado. Crime continuado. Prova. «Mutatio libelli». Sentença. Nulidade.

«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva. Se com relação a um dos co-réus denunciado unicamente por formação de quadrilha a participação nos crimes de furto qualificado só se verifica na análise das demais circunstância

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