(DOC. VP 103.1674.7237.4600)

STJ. Valor da causa. Ação declaratória. CPC/1973, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.»

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