(DOC. VP 103.1674.7235.9500)

STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.

«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.»

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