(DOC. VP 103.1674.7235.1700)

STJ. Compra e venda. Venda «ad mensuram». Ação visando à restituição de parte do preço em virtude de diferença de metragem. Prescrição. Ação «ex empto».

«Tratando-se no caso de ação «ex empto», a prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote