(DOC. VP 103.1674.7235.1300)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.»

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