(DOC. VP 103.1674.7234.5200)
STJ. Prisão especial. Excesso de prazo.
«Mesmo estando o réu em prisão especial, há que se observar os prazos para a conclusão da fase instrutória.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote