(DOC. VP 103.1674.7234.1300)

STJ. Recurso. Apelação indeferida com base em súmula.

«O STJ já firmou entendimento no sentido de que «Embora consubstanciem a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial» (REsp. 90.078/CE).»

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