(DOC. VP 103.1674.7230.9400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Confederação.

«Têm-na as confederações sindicais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (CF/88, art. 103). O fato de a confederação, no âmbito da excepcionalidade e por não se contar com federação congregando certo segmento da categoria, estar formada com a integração de sindicato de âmbito regional ou nacional não afasta a legitimidade.»

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