(DOC. VP 103.1674.7230.4900)

STF. Recurso administrativo. Multa. depósito prévio.

«Inocorrência de ofensa à CF/88 no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto do recurso de admissibilidade do recurso administrativo. Precedentes do STF: ADIn 1.049/DF; RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/ acórdão, Plenário 12/11/97. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.»

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