(DOC. VP 103.1674.7228.2900)

STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Ré solta durante toda a instrução do processo. Custódia impropriamente fundamentada. Ordem concedida.

«Se a paciente, ostentando condições pessoais favoráveis, permaneceu solta durante toda a instrução do processo, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade, tendo em vista a ausência de convincente fundamentação, por parte da decisão que obstou o r. benefício. Exige-se concreta motivação para a negativa do direito de o réu solto apelar em liberdade, mesmo em se tratando de delito elencado como hediondo, sendo que a gravidade dos fatos, suas conseqüências e resul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote