(DOC. VP 103.1674.7227.1400)

STF. Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

«O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no CF/88, art. 5º, XII não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contamina outros elementos probatórios eventualmente coli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote