(DOC. VP 103.1674.7223.6700)

STJ. Mandado de segurança. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais.

«O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.»

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