(DOC. VP 103.1674.7222.6300)
STJ. Crime contra a honra. Lei 8.038/90.
«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote