(DOC. VP 103.1674.7222.5600)

STJ. Servidor público. Militar. Expulsão. Reforma. Alienação mental. Incapacidade para o serviço. Proventos.

«Assegura-se ao militar que adquire doença mental o direito à reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a anomalia e o serviço militar.»

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