(DOC. VP 103.1674.7221.9600)

STJ. Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.

«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. A miserabilidade da vítima ou de seus pais pode ser comprovada por simples declaração verbal ou estrita, ou até pela notariedade do fato.»

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