(DOC. VP 103.1674.7220.9800)

STJ. Prazo. Contagem. CPP, art. 798.

«O CPP, art. 798 dispõe não se incluir nos prazos processuais o dia do começo, incluindo-se o do final. O prazo correrá da audiência em que for prolatada a sentença, se as partes estiverem presentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote