(DOC. VP 103.1674.7218.5700)
STJ. Competência. Crime de abuso de autoridade. Policial militar.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço (Súmula 172/STJ).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote