(DOC. VP 103.1674.7208.0700)

STJ. Título da Dívida Agrária - TDA. Pagamento. Ordem cronológica.

«A CF/88 não fez qualquer distinção entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, devendo a todos ser dispensado o mesmo tratamento. O pagamento de TDAs deve obedecer a ordem cronológica. Segurança concedida.»

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