(DOC. VP 103.1674.7208.0100)
STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.
«A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote