(DOC. VP 103.1674.7205.7700)

STJ. Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Casa popular. Empresa pública. Incidência da Lei 6.766/79.

«A Lei 6.766/1979 não exclui de sua regência os parcelamentos (tanto loteados quanto desmembrados) efetuados para construção de casas populares. Tampouco, deixa ao largo aqueles executados por empresas públicas (nem o poderia fazer, face ao preceito constitucional do art. 173, § 1º).»

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