(DOC. VP 103.1674.7205.0900)

STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.

«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.»

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