(DOC. VP 103.1674.7204.4100)

STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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