(DOC. VP 103.1674.7201.7300)

STJ. Recurso especial. Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Descabimento.

«As decisões dos Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexibilidade, ainda que adotadas por colegiados recursais, não comportam recurso especial. Súmula 203/STJ. Recurso não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote