(DOC. VP 103.1674.7200.4000)

STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Excesso. Desnecessidade de consignação do valor do débito. Interpretação do CPC/1973, art. 745. Precedentes do STJ.

«Viola o CPC/1973, art. 745 o julgado que entende incabível em embargos à execução discutir, sob a rubrica do excesso de execução, a irregularidade do reajuste das parcelas, e, até mesmo, a forma e os índices de correção monetária a serem aplicados. Recurso especial conhecido e provido.»

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