(DOC. VP 103.1674.7200.2600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 989, de 18/12/95, do Distrito Federal relativa à taxa de limpeza pública.

«O dispositivo legal impugnado foi editado com base na competência inerente ao Município, estendida ao Distrito Federal por força do disposto no CF/88, art. 32, § 1º. Em fase da posição particular que a CF/88 atribuiu ao Distrito Federal de editar leis que se assimilam às leis municipais, a jurisprudência do STF já assentou entendimento no sentido do descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando tenha por objeto leis ou atos normativos fundados no exercício da comp

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